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Manutenção de extintores - É necessário fazer?

Sim. A manutenção é legalmente obrigatória. Caso não faça a manutenção ou a recarga dos seus extintores a coima pode ir de €180 até ao máximo de €1.800, no caso de pessoa singular, ou até €11.000, no caso de pessoa colectiva.

A manutenção dos extintores é estabelecida pela Norma Portuguesa NP 4413, norma de cumprimento obrigatório desde 2009, decorrente da sua referência no Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro). Isto significa que desde 2009 a manutenção dos extintores tem de ser efetuada de acordo com os procedimentos definidos na referida norma nacional, questão que deve ser assegurada não só pelas empresas de manutenção responsáveis pela execução do serviço, mas também pelos próprios proprietários dos equipamentos.

A legislação obriga a que todos os extintores sejam verificados no máximo de 12 em 12 meses. Já a recarga do agente extintor depende do prazo de validade do mesmo. 

A legislação define que os extintores abc e abf têm que ser esvaziados e recarregados de 5 em 5 anos. Já os extintores de Co2 têm que ser esvaziados e recarregados de 10 em 10 anos. No caso dos extintores de Co2 sempre que são recarregados a legislação obriga a que sejam sujeitos a uma prova hidráulica.

A Norma Portuguesa NP 4413, inúmera algumas dezenas de itens que têm que ser verificados nos extintores em cada manutenção.

Extintores: Como Instalar Correctamente

Os extintores devem ser instalados em locais de fácil acesso em caso de incêndio e devem estar bem visiveis.

A Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro  determina que:

• Os extintores devem ser sempre instalados em suporte próprio, seja o suporte de parede (na compra do extintor a Mais Segurança oferece-lhe o suporte de parede) ou o suporte de chão. Fora de questão está colocar o extintor no chão, dentro do armário, em cima de um móvel, et pois a legislação obriga mesmo a que o extintor esteja na parede com suporte próprio ou num suporte de chão especifico para extintores.
• A distância de qualquer saída até ao extintor mais próximo não pode exceder os 15 metros.
• Também não pode haver uma distância superior a 15 metros entre cada extintor.
  
• Independentemente de colocar o extintor na parede ou no suporte de chão para extintor o manípulo do extintor não pode ficar a uma altura superior a 1,2 metros do chão.
• Os extintores devem estar correctamente visíveis e sinalizados com a placa de sinalização de extintor em fotoluminescente.

Extintor: Como Utilizar

Extintores: Quem está obrigado a ter?

O actual Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios, publicado através da Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro, refere o seguinte, no seu artigo 163º:

“1 – Todas as utilizações-tipo, com excepção da utilização-tipo I das 1ª e 2ª categorias de risco, sem prejuízo das especificações do presente regulamento para os locais de risco, devem ser equipados com extintores devidamente dimensionados e adequadamente distribuídos, em edifícios e nos recintos alojados em tendas ou em estruturas insufláveis, de forma que a distância a percorrer de qualquer saída de um local de risco para os caminhos de evacuação até ao extintor mais próximo não exceda os 15m.

2 – Na ausência de outro critério de dimensionamento devidamente justificado, os extintores devem ser calculados à razão de:

a)18L de agente extintor padrão por 500m2 ou fracção de área de pavimento do piso em que se situem;

b) Um por cada 200m2 de pavimento do piso ou fracção, com um mínimo de dois por piso.”